Edital de abertura · nº 2
EDITAL Nº 2, de 21 de agosto de 2026 — 6º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 2026.2
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) · Banca: Fundação Getulio Vargas (FGV) · Publicado em 24 de agosto de 2026 · Diário Oficial da União
Datas e inscrições deste documento
Inscrições encerradas
- Início das inscrições
- 25 de agosto de 2026 às 16:00
- Fim das inscrições
- 24 de setembro de 2026 às 16:00
- Fuso indicado
- Horário oficial de Brasília/DF
Taxa de inscrição
- R$ 120,00 — Taxa de inscrição; pagamento por GRU Cobrança até 25 de setembro de 2026.
Isenção da taxa
De 25 de agosto de 2026 a 8 de setembro de 2026
- Pessoa inscrita no CadÚnico, conforme condições previstas no edital.
- Pessoa amparada pela Lei nº 13.656/2018.
- Pessoa com renda igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física, mediante comprovação.
- Doador de medula óssea, mediante documentação comprobatória, conforme item 6.2, alínea c.
Solicitar no momento da inscrição pelo sítio eletrônico da FGV e enviar a documentação comprobatória por upload, observadas as instruções do edital. O período de solicitação encerra às 16h de 8 de setembro de 2026, horário de Brasília.
Abertura das inscrições
25 de agosto de 2026 às 16:00
Horário oficial de Brasília/DF.
Prazo para solicitar isenção da taxa de inscrição
25 de agosto de 2026 às 16:00 a 8 de setembro de 2026 às 16:00
Horário oficial de Brasília/DF.
Encerramento das inscrições
Até 24 de setembro de 2026 às 16:00
Horário oficial de Brasília/DF.
Prazo para pagamento da taxa de inscrição
Até 25 de setembro de 2026
Pagamento por GRU Cobrança.
Prazo indicado para envio de comprovante de aferição de autodeclaração de pessoa negra
Até 6 de novembro de 2026
Conforme itens 4.2 e 5.2, alínea d.
Aplicação da prova objetiva
29 de novembro de 2026 às 13:00 a 29 de novembro de 2026 às 18:00
Data provável; horário oficial de Brasília/DF.
Publicação provável do gabarito oficial preliminar
1 de dezembro de 2026
Nos sítios eletrônicos indicados no edital.
Informações do edital de abertura
Requisitos gerais
- Ter nacionalidade brasileira nata ou naturalizada, ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto nº 70.391/1972.
- Ter concluído graduação em Direito, em instituição reconhecida pelo MEC, até o último dia de inscrição.
- Estar quite com o serviço militar, no caso de pessoa do sexo masculino.
- Estar quite com as obrigações eleitorais.
Etapas da seleção
1. Prova objetiva — Eliminatória
- Aplicação
- Exame realizado em etapa única, destinado à habilitação para inscrição em concursos da magistratura; não é classificatório nem implica preenchimento de vagas.
- Data prevista
- 29 de novembro de 2026, Das 13h às 18h, horário oficial de Brasília/DF; portões fecham às 12h30.
- Duração
- 300 minutos
- Local
- Aracaju · SE; Belém · PA; Belo Horizonte · MG; Boa Vista · RR; Brasília · DF; Campo Grande · MS; Cuiabá · MT; Curitiba · PR; Florianópolis · SC; Fortaleza · CE; Goiânia · GO; João Pessoa · PB; Macapá · AP; Maceió · AL; Manaus · AM; Natal · RN; Palmas · TO; Porto Alegre · RS; Porto Velho · RO; Recife · PE; Rio Branco · AC; Rio de Janeiro · RJ; Salvador · BA; São Luís · MA; São Paulo · SP; Vitória · ES; Teresina · PI
80 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas e uma resposta correta. Data provável indicada no edital.
Prova objetiva
Total de questões: 80
Questões com igual pontuação. Habilitação com pelo menos 56 acertos (70%); para pessoas autodeclaradas negras, indígenas, quilombolas ou com deficiência, pelo menos 40 acertos (50%).
Disciplina Questões Peso Pontos Direito Constitucional 16 Direito Administrativo 10 Noções Gerais de Direito e Formação Humanística 6 Direitos Humanos 6 Direito Processual Civil 12 Direito Civil 12 Direito Empresarial 6 Direito Penal 12
Conteúdo programático
Direito Constitucional — Prova objetiva
- Teoria da Constituição, princípios fundamentais e direitos fundamentais.
- Organização do Estado, repartição de competências e Poderes.
- Administração Pública, Poder Judiciário e funções essenciais à Justiça.
- Controle de constitucionalidade, direitos sociais, direito tributário e ordem econômica.
Direito Administrativo — Prova objetiva
- Administração Pública, princípios, atos, processo e agentes públicos.
- Licitações, contratos, serviços públicos, poder de polícia e regulação.
- Bens públicos, controle administrativo e responsabilidade civil do Estado.
- Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e improbidade administrativa.
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística — Prova objetiva
- Sociologia do Direito, Psicologia Judiciária, ética e estatuto da magistratura.
- Filosofia e Teoria Geral do Direito.
- Direito Digital, cognição e tomada de decisão, análise econômica do Direito e antidiscriminação.
Direitos Humanos — Prova objetiva
- Teoria geral e sistemas global e interamericano de proteção.
- Controle de convencionalidade e relação entre direito internacional e direito brasileiro.
- Direitos humanos na Constituição, tratados e direitos dos povos originários.
Direito Processual Civil — Prova objetiva
- Normas fundamentais, jurisdição, competência, sujeitos, atos e provas.
- Petição inicial, tutela provisória, decisões, coisa julgada, precedentes e recursos.
- Cumprimento de sentença, execução, procedimentos especiais e Poder Público em juízo.
- Juizados especiais, tutela coletiva, meios adequados de resolução de conflitos e arbitragem.
Direito Civil — Prova objetiva
- LINDB, pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações e contratos.
- Responsabilidade civil, posse, propriedade e direitos reais.
- Estatutos protetivos, família, sucessões, consumidor e proteção de dados.
Direito Empresarial — Prova objetiva
- Empresário, títulos de crédito, sociedades e estabelecimento empresarial.
- Contratos empresariais e bancários, sistema financeiro e propriedade intelectual.
- Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência.
Direito Penal — Prova objetiva
- Princípios, norma penal, aplicação da lei penal e teoria do crime.
- Culpabilidade, concurso de agentes, penas, medidas de segurança e ação penal.
- Direito penal econômico, crimes em espécie e tratados e convenções em matéria criminal.
Validade
Validade de 2 anos, prorrogável por 2 anos.
Redação do documento
O certificado de habilitação tem validade de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período, contados da data de emissão. A prorrogação será automática, salvo justificativa fundamentada pela Direção-Geral da ENFAM e aprovada pelo CNJ.